Código de Defesa do Consumidor Seus Direitos (como Empresa e Cliente)

Código de Defesa do Consumidor e Seus Direitos. Entender bem esse assunto é fundamental para ter sucesso com a sua empresa.

Porque é muito importante conhecer e respeitar os direitos dos consumidores. Assim, evitar dores de cabeças e possíveis prejuízos também. E, principalmente, garantir a satisfação do cliente com a sua marca.

Por isso, entenda agora o que é Código de Defesa do Consumidor, por que é tão importante assim, suas principais regras e quando utilizá-lo do jeito certo!

Ou, se preferir, pode assistir nosso vídeo bem prático sobre esse assunto. Para isso, é só clicar aqui embaixo 🙂

Para tentar deixar bem claro esse assunto para você, vamos abordar os seguintes pontos:

1. O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. POR QUE É TÃO IMPORTANTE
3. PRINCIPAIS REGRAS
4. QUANDO UTILIZÁ-LO

Então, vamos lá!

1. O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Trata-se de um conjunto de normas que estabelece como deve ser a relação entre o cliente e as empresas/marcas/fornecedores. Ou seja, entre quem compra e quem vende.

Neste processo, é preciso respeitar todas essas normas para que nenhum dos lados saia prejudicado. Principalmente quando algum dos lados possa agir de má-fé.

E caso você tenha um negócio, você está dos dois lados dessa relação, mas em ocasiões diferentes.

Por exemplo: se você está vendendo produtos/serviços para os seus clientes, você está na posição de vendedor(a). Logo, é preciso conhecer todos os direitos dos seus consumidores.

No entanto, se você estiver comprando alguma mercadoria de um fornecedor, você está na posição de consumidor. Logo, você também saberá seus direitos nesse papel.

Desse modo, um ponto importante é que o código de defesa do consumidor não trata apenas dos direitos dos consumidores, de quem compra. Ele também trata o lado de quem vende, bem como seus deveres e obrigações.

2. POR QUE É TÃO IMPORTANTE

PROTEGE E GARANTE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas para proteger e garantir os direitos dos consumidores.

Dessa forma, serve para fazer com que nenhum dos lados saia com prejuízo. Assim, garante-se o embasamento legal e jurídico. Ou seja, os consumidores saberão que estão protegidos pela lei e que seus direitos serão garantidos sempre que necessário.

IGUALDADE PARA OS DOIS LADOS

Um dos motivos do código de defesa do consumidor ter sido desenvolvido é que ele partiu do princípio que a relação entre comprador e vendedor é desigual.

Em outras palavras, que quem está vendendo tem uma posição mais privilegiada. Já que vai ganhar o dinheiro da venda, mas caso tenha algum problema com o produto/serviço vendido, ele poderia simplesmente se resguardar e não fazer nada a respeito. Deixando o comprador no prejuízo.

Dessa forma, com o código de defesa do consumidor, isso não pode acontecer. Os consumidores passam a ter a garantia de que receberão o que compraram sempre.

Literalmente, fazer com que os dois lados fiquem satisfeitos e de acordo.

PROTEÇÃO CONTRA A PROPAGANDA ENGANOSA

Muitas vezes, empresas podem agir de má-fé para tentar enganar seus consumidores. O famoso vender gato por lebre. Ou seja, anunciar algo muito maior do que seus produtos/serviços realmente são de verdade.

Logo, o código de defesa do consumidor protege os consumidores dessa atividade enganosa. Que ainda costuma acontecer em muitos casos.

PROTEÇÃO CONTRATUAL

Além disso, mesmo com contratos assinados, é possível revisar termos ou cláusulas abusivas ou não coerentes.

Às vezes, alguns contratos podem ter algumas pegadinhas maliciosas. E isso pode ser revisto caso seja algo muito prejudicial para alguma das partes, algo que seja fora da legislação, por exemplo.

REPARAÇÃO DE DANOS

Ao mesmo tempo, se houver algum dano ou dado material ou moral para os consumidores, o fornecedor precisará arcar com as consequências.

TRANSPARÊNCIA

Ainda, cabe a quem vende deixar claro e corretamente todas as informações sobre o produto e serviço. Tudo precisa ser bem informativo para os consumidores. Inclusive com todos os detalhes que os consumidores precisarem saber para tomarem suas decisões.

DIREITOS NA JUSTIÇA

Ainda, caso aconteça algum problema entre as partes e não chegue em um acordo, é possível entrar com ação na justiça também.

Inclusive, existem entidades públicas que ajudam nisso. Como o Procon e o Instituto de Defesa do Consumidor. Eles trabalham para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

ORIENTA A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS

Dessa forma, as empresas conseguirão entender tudo o que precisa ser seguido e respeitado para atender os direitos dos consumidores.

Assim, considerar tudo isso nas estratégias de negócio. Inclusive, considerar margens para caso aconteça algum problema desse tipo com os consumidores.

Logo, podemos dizer que o código de defesa orienta os negócios como um todo.

Já que deixar clientes insatisfeitos é umas das coisas mais perigosas para qualquer tipo de empresa. Muitas vezes, os danos causados por clientes insatisfeitos são irreversíveis.

Então, com o conhecimento de todos os diretos dos consumidores em mente, as empresas se prepararão de forma organizada, planejada, coerente e assertiva.

Se quiser conhecer mais sobre Fidelização de Clientes, assista nosso vídeo bem prático sobre isso. Para isso, é só clicar aqui embaixo 🙂

3. PRINCIPAIS REGRAS

Existem diversas regras e normas no código de defesa do consumidor. No entanto, separamos aqui algumas das mais comuns e principais. Como:

PROPAGANDA ENGANOSA

Conforme falamos anteriormente, é proibido anunciar algo que o seu produto/serviço não cumpra. Ou seja, tentar enganar ou ludibriar os consumidores não é permitido de nenhuma maneira.

Por exemplo: se mostrar um produto com especificações diferentes do real, isso já é errado. Logo, os clientes poderão pedir seu dinheiro de volta.

PROIBIDA VENDA CASADA OBRIGATÓRIA  

Basicamente, venda casada é quando a empresa obriga os consumidores a comprar um item para poder comprar o outro. Mesmo quando os clientes não precisem de um desses produtos.

Por exemplo: uma loja de roupas vende um conjunto de uma calça com camiseta. Caso o cliente queira comprar apenas um desses itens, ele pode. Não é necessário comprar a calça e a camiseta. E se a loja disser que não pode vender os itens separados, ela está errada e violando uma das normas do código de defesa do consumidor.

PREÇO ANUNCIADO É O CERTO

Algumas vezes, ocorrem erros de precificação por parte dos vendedores. Neste caso, se o consumidor viu um preço por um determinado produto, ele deverá pagar por este preço.

Por exemplo: se uma loja online comete, sem querer, um erro e divulga um produto por um preço muito abaixo do que ele realmente vale, os consumidores que viram esse preço e resolvam comprar o produto, eles pagarão por este preço anunciado.

Ao mesmo tempo, se tiverem dois produtos com dois preços diferentes e não está identificado claramente qual é o preço de cada item, o cliente tem direito a pagar o valor mais barato.

Outro ponto importante é que produtos anunciados com preços, mas sem especificação de data de validade, os consumidores também têm o direito de pagar o preço anunciado nesta ocasião.

CANCELAMENTO DE COMPRA

Existem alguns casos que os consumidores também podem cancelar suas compras. Por exemplo: se a compra for feita de forma não presencial (como de maneira online), ela pode ser cancelada após 7 dias e receber seu dinheiro de volta, sem questionamentos. Ou seja, o cliente tem o direito de arrependimento.

Outra situação é quando o cliente recebe o produto/serviço diferente do que foi anunciado ou estabelecido em contrato. Isso também é passível de cancelamento de compra e receber o dinheiro de volta.

Assim como produtos com defeitos, danificados, sem instruções adequadas, entre outros.

COBRANÇA ERRADA

Ainda, caso haja uma cobrança indevida pelos vendedores/fornecedores, o cliente não só deve ter seu dinheiro de volta ou estornado, como também receber em dobro pela situação.

Por exemplo: se uma loja faturar duas vezes, sem querer, o valor da sua compra, que no caso foi de R$ 100,00, você tem o direito de receber o valor correto duas vezes. Ou seja, de R$ 200,00 e ainda ficar com o produto/serviço comprado.

CONSTRANGIMENTO E PRIVACIDADE

Parece básico, mas constranger, difamar ou expor seus clientes de alguma forma também é proibido.

Do mesmo modo, os consumidores são protegidos e devem ter sua privacidade respeitada.

Por exemplo: divulgar possíveis dados que você, como consumidor(a) tenha compartilhado com as empresas, eles não podem ser expostos e compartilhados com ninguém.

Ou seja, as empresas não podem deixar esses dados serem divulgados de maneira nenhuma, sem seu consentimento.

Inclusive, existe a LGPD, que é a Lei Geral de Proteção de Dados. Algo que é muito importante e precisa ser respeitado por todos os tipos de empresa.

Logo, recomendamos conhecer essa lei porque ela trata bem esse assunto de privacidade de dados dos consumidores. Caso queira, temos um vídeo bem completo e prático sobre ela. Se quiser assisti-lo, é só clicar neste botão aqui embaixo 🙂

4. QUANDO UTILIZAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Literalmente, sempre. Ou seja, sua empresa precisa estar em dia e seguir todas as normas do código de defesa do consumidor.

Conforme falamos antes, é preciso preparar o seu negócio para que respeite todas as diretrizes e não tenha nenhum problema com isso.

E caso tenha algum imprevisto ou situação, estar preparado para resolver qualquer tipo de questão.

Desse modo, se houver algum momento de impasse, certifique-se de respeitar e seguir o que falamos até aqui. E cada item do código de defesa de consumidor.

Da mesma maneira que os consumidores tem seus direitos, como vendedor/fornecedor, você também tem os seus, combinado?

Somado a isso, o uso do código de defesa do consumidor também ajudar a fazer com que os dois lados entendam e analisem as situações com um padrão. Com regras que precisam ser seguidas e entendidas pelos dois lados.

CONCLUSÃO

Viu como o código de defesa do consumidor é muito importante para qualquer tipo de negócio? Com certeza, ele será um guia de atuação da sua empresa no dia-a-dia.

Ainda, te ajudará a entender os direitos de cada lado da negociação. Tanto como comprador(a) quanto vendedor(a).

Tenha em mente que o sucesso do seu negócio depende da felicidade dos seus clientes. Logo, deixá-los satisfeitos e encantá-los é fundamental.

Por isso, se quiser saber como atender e melhorar a satisfação dos seus clientes, vamos deixar aqui o nosso vídeo que mostra o passo-a-passo obrigatório para fazer isso acontecer do jeito certo e lucrativo.

Se quiser assisti-lo, é só clicar neste botão aqui embaixo 🙂

Ainda, se quiser ter acesso completo ao código de defesa do consumidor, é só clicar aqui, combinado?

E SÓ PRA RECAPITULAR O QUE FALAMOS AQUI…

1. O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2. POR QUE É TÃO IMPORTANTE
3. PRINCIPAIS REGRAS
4. QUANDO UTILIZÁ-LO

Esperamos que tenha gostado! E se quiser saber mais sobre como montar e gerenciar seu próprio negócio, acesse nosso canal no Youtube que temos vários vídeos sobre este assunto, tudo bem? Para acessá-lo, é só clicar aqui.

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Um abraço!

Marcus,
Blog Abri Minha Empresa